É um processo que serve para reivindicar a redução na carga de juros de um contrato de empréstimo ou financiamento, ou ainda, restituir débitos indevidos e, com isso, reduzir o valor a pagar ao Banco.
Qualquer pessoa que tenha aderido a um contrato de financiamento ou empréstimo.
Sim! Nesse caso, você tem o prazo de 10 anos após o pagamento da última prestação do contrato para propor a ação e cobrar o valor eventualmente pago à maior.
Pode sim, o contrato assinado por ambas as partes já é considerado apto a ser revisado.
Através de um processo judicial, são apresentadas as irregularidades e abusividades do caso. Contudo, na prática, na maioria dos casos, é feito um acordo com a instituição financeira para a redução dos encargos e juros cobrados.
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